O senhorio é legalmente obrigado a registar o contrato de arrendamento na Autoridade Tributária (AT), submetendo o Modelo 2 de arrendamento no prazo máximo de 30 dias após o início do contrato.

Implicações fiscais para inquilinos e senhorios

O senhorio deve declarar as rendas recebidas no IRS.;

O inquilino pode deduzir parte das rendas na sua declaração, desde que o contrato esteja devidamente registado.

Direitos do arrendatário

Um contrato registado garante maior segurança jurídica e prova da existência do arrendamento, o que é importante em situações de litígio ou para aceder a apoios públicos (ex: Porta 65).

Como consultar no Portal das Finanças?

Aceder ao portal com NIF e senha

Entre no Portal das Finanças com o seu NIF e palavra-passe de acesso.

Ir à área “Arrendamentos” ou “Consultas”

No menu principal ou através da pesquisa, selecione “Arrendamento” ou vá a: Cidadãos > Arrendamento > Consultar contratos.

Verificar contratos ativos

Na área de consulta, deverá aparecer a lista de contratos de arrendamento declarados em que esteja identificado como inquilino. Verifique:

Morada do imóvel;

Data de início;

Estado do contrato (ativo ou cessado);

O que fazer se o contrato não estiver registado?

Falar com o senhorio

O primeiro passo é contactar o senhorio e confirmar se o registo foi feito. Às vezes, há atrasos ou lapsos no envio do Modelo 2.

Comunicar à AT (se necessário)

Se o senhorio se recusar a declarar o contrato, o inquilino pode comunicar a situação à AT através do e-Balcão. Esta situação pode implicar coimas para o senhorio.

Impacto na declaração de IRS

Sem o contrato registado, o inquilino não pode deduzir as rendas no IRS. Além disso, o senhorio também fica em incumprimento fiscal.

Qual o papel do Modelo 2 no registo de arrendamento?

O Modelo 2 de arrendamento é o formulário que o senhorio deve entregar às Finanças para registar o contrato. Este documento formaliza o arrendamento e serve de base para:

Emissão dos recibos de renda eletrónicos;

Declaração de rendimentos no IRS;

Consulta dos contratos pelo inquilino;

Quer saber mais informações semelhantes? Acompanhe o Poupança no Minuto nos vários canais:

Perguntas Frequentes (FAQ)

Todos os contratos de arrendamento têm de estar registados? Sim. Todos os contratos superiores a 30 dias devem ser registados nas Finanças pelo senhorio.

O inquilino pode ver se o contrato está registado? Sim, pode aceder ao Portal das Finanças e consultar os contratos em que esteja identificado como arrendatário.

Quanto tempo demora o registo após assinatura? O senhorio tem 30 dias para registar o contrato. O registo costuma ficar visível logo após submissão.

Posso declarar rendas no IRS se o contrato não estiver registado? Não. Apenas rendas associadas a contratos registados e com recibos eletrónicos podem ser declaradas.

O que acontece se o senhorio não declarar o contrato? Pode ser alvo de coimas e perder benefícios fiscais. Além disso, o contrato poderá não ter validade legal para efeitos fiscais.

Poupança no Minuto é uma marca detida por Financefy, S.A., Intermediário de crédito vinculado registado junto do Banco de Portugal com o n.º 0006860. Serviços autorizados a prestar: Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores. Assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos. Mutuantes: Bankinter, S.A. - Sucursal Em Portugal, Caixa Geral De Depósitos, S.A., Banco BPIi S.A., Banco Santander Totta, S.A., Abanca Corporación Bancaria, S.A., Sucursal Em Portugal, Banco Ctt, S.A., Novo Banco, S.A., Cofidis, BNP Paribas Personal Finance, S.A. - Sucursal Em Portugal, Union De Créditos Inmobiliários, S.A., Establecimiento Financiero De Crédito (Sociedad Unipersonal) - Sucursal Em Portugal, Bni - Banco De Negócios Internacional (Europa), S.A., Banco Bic Português, Sa, Unicre - Instituição Financeira De Crédito, S.A.

Gostou do que leu? Compartilhe!