O resgate antecipado de Planos Poupança Reforma (PPR) para o pagamento de crédito habitação voltará a ser penalizado em 2025, dado que a legislação que suspendia essa penalidade não foi prolongada.

Esta possibilidade foi introduzida em 2022, numa série de medidas para mitigar o impacto da inflação no rendimento das famílias. A medida permitia o resgate antecipado, sem penalizações, de planos poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação para o pagamento de prestações do crédito habitação, sem necessidade de devolver benefícios fiscais em sede de IRS.

No final de 2023, os deputados aprovaram no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) o prolongamento desta norma transitória, permitindo às famílias, até ao final deste ano, efetuar resgates parciais ou totais dos seus planos de poupança sem qualquer penalização ou limite de montante para pagar prestações de crédito habitação ou entregas a cooperativas de habitação.

Com a ausência de um novo prolongamento, esta medida deixará de vigorar em 2025. Assim, o resgate antecipado de PPR voltará a estar sujeito a penalizações, mesmo quando destinado ao pagamento de prestações de crédito habitação.

Segundo o Notícias ao Minuto, Natália Nunes, coordenadora do gabinete de proteção financeira da DECO PROteste considerou que, em situações de dificuldade financeira, deveria ser permitido o uso do PPR para evitar incumprimentos. Contudo, salientou que o propósito principal destes produtos é criar uma poupança para a reforma, uma necessidade cada vez mais urgente face à perspetiva de reformas futuras significativamente reduzidas.

Por outro lado, sobre o prolongamento, em 2024, da isenção de comissões bancárias para amortizações antecipadas em contratos de crédito habitação de taxa variável, Natália Nunes elogiou a medida, embora critique a sua temporalidade. Defendeu que esta isenção deveria ser permanente, permitindo aos consumidores amortizar créditos a qualquer momento sem custos adicionais. Apesar disso, considerou positivo que a medida seja estendida por mais um ano.

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